O jornal Boca de Rua é uma publicação impressa trimestral produzida e vendida por pessoas em situação de rua da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. É um dos projetos da organização não-governamental Alice - Agência Livre para Informação, Cidadania e Educação.
Este espaço tem como objetivo disponibilizar aos leitores o que não coube na versão impressa, além das entrevistas que foram feitas e que aqui são veiculadas na íntegra.

quinta-feira, 24 de abril de 2008

Corregedoria da Brigada: a Corregedoria ouve a denúncia, mas o próprio comando investiga


Entrevista com o chefe da Sessão administrativa da Corregedoria Geral da Brigada Militar: Major Humberto de Sá Garay.


O que acontece quando chegam as denúncias de violência policial na Corregedoria Geral da Brigada Militar?

A Corregedoria da Brigada é um órgão ligado diretamente ao comando da corporação, certo? E ela tem as suas atribuições definidas através de uma legislação específica, que é um decreto estadual. Então, dentro da estrutura da Brigada compete à Corregedoria a apuração dos dados infracionais, o exercício do poder de polícia judiciária militar e a apuração de todas aquelas denúncias que chegam ao nosso conhecimento, de fatos reputados como ilegais ou não condizente com a função do policial militar. Aí compete à corregedoria propiciar esta apuração. Não só apurar, mas determinar ou solicitar que outros comandos façam aquela apuração e depois dê um retorno sobre o que foi efetivamente investigado e o que foi concluído.


Como é a tramitação do processo do denunciante? São ouvidas as testemunhas?

Não. Não na Corregedoria. É assim: o exercício do poder de polícia judiciária militar está atrelado a cada comandante de área, certo? Então, se vem uma denúncia sobre uma conduta irregular de um policial que pertence ao 1º Batalhão – vamos pegar como exemplo - essa pessoa vem até a Corregedoria. Ela é ouvida, é mantido sigilo se ela entender que necessita, e nós encaminhamos aquela denúncia diretamente para o comando de onde aquele servidor estiver subordinado, para que aquele comando apure o ato. Posteriormente a essa apuração, retorna o processo para nós, para que se dê retorno à parte queixosa.

É providenciada alguma proteção para quem denuncia, por parte da Corregedoria?

Ah, sim. Existe o Protege, que é um programa que faz este tipo de proteção. Se a pessoa que veio trazer a denúncia ao nosso conhecimento necessitar de uma proteção especial, ela é encaminhada para este programa e este programa é que vai definir se ela vai ter a proteção e de que forma vai ser a proteção. Nós, enquanto Corregedoria, não é nossa atribuição dar proteção às pessoas. A nossa função é a apuração dos fatos ou promover a apuração dos fatos. Se a pessoa sentir que corre risco de vida, então nós orientamos e apresentamos ela ao programa Protege, que é um órgão na Secretaria de Segurança. Compete a ele, através do seu Conselho (que tem juízes, promotores de justiça, delegado de polícia, oficiais da Brigada, advogados, Ordem dos Advogados do Brasil) fazer esta parte. Eles vão fazer uma análise e ver de que forma se pode dar esta proteção.


Quando é comprovado o cometimento de crime, o que acontece?

Quando é comprovado o cometimento de crime por parte de um policial ele é indiciado no inquérito. Esse inquérito é remetido ao poder judiciário militar, que é a Justiça Militar do Estado, e a partir dali é aberto um processo – em fase de instrução – que vai, então, determinar até que ponto houve a participação do servidor ou não e vai condena-lo ou absolvê-lo ou arquivar o processo. Enfim, o trâmite passa a ser judicial. Sai da esfera administrativa.

O Brigadiano pode cometer duas espécies de crimes: o crime comum e o crime militar. Daria para exemplificar a diferença de um e de outro?

Sim. O crime militar é aquele praticado em relação ao serviço que está sendo executado: ou com a arma ou com o local. Por exemplo: um policial que agride um colega dentro do quartel ou que tenta homicídio, rouba, comete um ato ilegal dentro do quartel, vai ser julgado na esfera militar. Porém se este policial comete uma infração de trânsito, atropela alguém, causa lesões corporais, está em seu horário de folga, não está fardado, não foi com viatura da corporação, é um crime da justiça comum. A natureza da apuração vai ser pela delegacia de polícia de trânsito, no caso, que vai apurar as circunstâncias do acidente e depois vai encaminhar para a justiça para julgamento, se houve dolo, se houve culpa. Esta é a distinção.


Que tipo de punição existe para um brigadiano que violenta um morador de rua?
Vou deixar bem claro: a condição do cidadão não requer nenhum tipo diferenciado de procedimento. Independente dele ser cidadão de rua, do MST, de não ser de nada, de ser estudante, a lei é clara e é para todos. Então, independente da irregularidade que venha a ser cometida contra um morador de rua ou um morador de um condomínio residencial fechado, a lei não faz a distinção. Vai ser o que está previsto na legislação. Não há nenhuma ordem ou não há nenhuma tipificação especial se o crime foi cometido contra morador de rua e quando não é morador de rua. Todos são cidadãos. E vão ser julgados de acordo com o fato que foi cometido, independente da pessoa ser mais humilde ou menos, ser de rua ou não ser de rua. Isso não interfere em nada. Não há uma legislação específica ou regramento específico porque ele é morador de rua.

Quais são as penas previstas no código militar?

São mais de 120. Vão desde serviços prestados à comunidade até prisão, o cerceamento total da liberdade, que é a reclusão.


Voltamos à questão da denúncia. O cidadão que mora na rua é desprovido de teto e de toda proteção. No caso do Jornal Boca de Rua, que há sete anos vêm denunciando alguns agentes de segurança que cometem violência contra moradores de rua: o fato da denúncia ser publicada no jornal, pode implicar em alguma retaliação ou aumento de repressão por parte de agentes de segurança lotados por exemplo, no 9º batalhão?

De forma alguma. A manifestação de qualquer jornal é livre dentro da lei. Se alguém sentir ferida a sua honra, a sua moral, vai recorrer, dentro da lei, para resolver o problema que foi criado. Ou vai pedir ressarcimento por danos morais, enfim, cada um vai procurar aquilo melhor para ele. Mas não é motivo para qualquer tipo de retaliação ou tratamento diferenciado em razão da opinião de um jornal. Se alguém se sentir melindrado, se alguém se sentir injustiçado nós temos o poder judiciário para buscar esta reavaliação, às vezes até o pedido de desculpa, aí conforme a determinação da lei de imprensa e do código penal, enfim. Mas uma opinião não é motivo para que seja feita alguma retaliação. Aliás, não só para o PM como qualquer pessoa de qualquer profissão em qualquer lugar do Brasil, pelo menos sob a égide da legislação brasileira. Todo mundo que se sinta humilhado, ultrajado, pressionado ou descontente com alguma opinião no jornal, ele tem a via da justiça para buscar aquela correção que ele entende ser necessária.

Por que as pessoas que não são da corporação da Brigada Militar ou mesmo a imprensa não têm acesso aos processos envolvendo denunciados ou aos seus resultados?

A questão da denúncias: muitas envolvem – e não poderia ser diferente - o denunciante e o denunciado. Nós não podemos sob a égide da lei e sob pena de sermos responsabilizados por isso, expor as pessoas. Nem o denunciante, nem o denunciado. Se tornarmos pública uma denúncia que a princípio é anônima, nós estaríamos no caminho errado. O senhor veja bem: se uma pessoa vem aqui fazer uma denúncia anônima é porque ela teme alguma represália. Como ficaria a situação dela se eu tivesse que vir a público e dizer quais são as denúncias que nós recebemos e de quem, no período de X a Y. Nós estaríamos colocando a vida dessas pessoas, em alguns momentos, em risco. Por outra parte, uma denúncia que não sofreu uma apuração profunda para verificar se ela é verdadeira ou não - eu simplesmente dizendo que uma pessoa, no caso um servidor policial teria feito algo, sem garantia da ampla defesa e do contraditório de todos, inclusive do policial – eu estaria sendo leviano e inconseqüente. Além disso, existe um processo na justiça que corre sob segredo de justiça. Nós temos que respeitar. Aqui é resguardada a individualidade do cidadão, o princípio da cidadania, o princípio do particular. A honra, até mesmo da pessoa. Porque às vezes as pessoas sentam aqui e falam coisas que elas sofreram na própria carne. Não se sente sentem bem. Até mesmo com a gente se torna difícil elas falarem o que realmente aconteceu. É por isso que aqui os procedimentos são muito bem preservados no sentido de resguardar a integridade moral e até física dos denunciantes e dos denunciados.

Qual a função da corregedoria dentro da Brigada Militar?

Como eu havia falado no início: a função do órgão corregedor é assessorar o comando da corporação, exercer o poder de polícia judiciária militar, também orientar as frações da brigada sobre os procedimentos a serem adotados em determinadas circunstâncias. Um seguimento específico que é a ouvidoria, é ouvir o cidadão, principalmente aqueles que vem aqui se queixar. Mas te adianto que nem sempre nós recebemos queixas. Às vezes a gente recebe elogios. As pessoas vem aqui para uma orientação e não para reclamar, porque muitas vezes as pessoas procuram a corregedoria para acionar um problema que na realidade não tem a ver com a vida profissional do servidor. Uma separação consensual de casamento, por exemplo. Nós não temos competência para ingerir na vida do policial. Isso é particular dele. Ah! O policial tal bateu no meu carro. O que é que eu posso fazer? Isso tem que ser resolvido na esfera cível. Não na esfera penal militar. Aí a gente orienta: faça o registro na delegacia de trânsito e depois contrate um advogado para correr atrás para que o dano seja pago, o prejuízo seja ressarcido.


Tem chegado processos envolvendo violências da Brigada Militar com relação à população de rua?

Especificamente aqui na Corregedoria não temos muitos processos - são poucos – sobre queixas de população de rua. Tivemos agora um aumento significativo de prostitutas - profissionais do sexo- em razão de algumas abordagens que a Brigada Militar anda realizando em Porto Alegre. Todas as queixas são devidamente apuradas, as pessoas são ouvidas e o resultado é encaminhado aqui para a Corregedoria. Mas nós não temos um histórico sobre denúncias relativos a moradores de rua.

Um comentário:

aj_780 disse...

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